O dia do Defensor Público foi instituído para reconhecer o profissional que garante o acesso à justiça e a defesa dos direitos das pessoas  que não tem condições de contratar um advogado.
O artigo 186 do CPC (Código de Processo Civil), garante à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as manifestações processuais.
O prazo em dobro começa a contar a partir da intimação pessoal do Defensor Público e não pela publicação da imprensa oficial.
Essa prerrogativa se aplica a todos os atos processuais e tambem quando a Defensoria atua em nome próprio.
A falta de intimação pessoal pode gerar a nulidade dos atos processuais.
O Dia Nacional da Defensoria Pública e do Defensor Público foi instituido em âmbito nacional pela Lei Federal 10.448/2022. A data convida a reflexão sobre o papel da Defensoria Publica na garantia dos direitos humanos, no combate às desigualdades e na construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Os defensores públicos não atuam apenas, em processos judiciais, mais tambem na orientação de direitos, conflito de moradia, saúde, direitos de moradia e defesa de minorias.
Os defensores públicos são verdadeiros intrumentos de cidadania, atuando com coragem e dedicação na defesa dos direitos pessoais e coletivos.
Sua atuação fortalece o Estado de Direito e assegura à dignidade a população mais vulnerável.