O vereador Tiago Pastor Pimentel " Tiaginho de Zé de Nonô ", deu entrada na Câmara Municipal de Serrinha  de um Projeto de Lei Legislativo n° 028/2022, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos clientes e quando estiverem representando os interesses de seus clientes junto a repartições públicas municípais de Administração Direta e Indireta. Na exposição de motivos, o parlamentar explica que é  muito importante esclarecer que esta prioridade no atendimento apenas será dada quando o advogado no exercício da profissão estiver representando os interesses do seu cliente, que é o cidadão.

Na circunstância em que o advogado estiver resolvendo assuntos particulares, na condição de cliente da agência bancária, contribuinte ou usuário comum dos serviços de repartições públicas, ele não terá  prioridade no atendimento, nesse sentido terá que pegar ficha e aguardar atendimento como qualquer cidadão. 

A prioridade de que trata o Projeto de Lei aprovado é uma prerrogativa da função social que os advogados e advogadas têm no exercício  de sua profissão, inclusive existem projetos de lei tramitação no Congresso Nacional no mesmo sentido, garantindo essa prioridade  aos advogados em repartições públicas 

Além de existir decisões do Supemo Tribunal Federal (STF) que garantem aos advogados o atendimento prioritário em algumas repartições, a exemplo  do que já acontece no INSS.

Dessa forma verifica-se que o Projeto de Lei segue a mesma linha de outras decisões nacionais e não prejudica a população, ao contrário, ajuda o cidadão,  uma vez que o advogado é indispensável a administração  da justiça e seu trabalho é fundamental para representar seus clientes e defender seus interesses.

Assim, pela grande relevância do Projeto de Lei que em nenhum momento implicará em aumento dos gastos públicos, e somente trará mais benefícios ao serviço público.