A Câmara Municipal de Serrinha, realiza na manhã desta terça-feira (28/12), às 08h00, uma Sessão Extraordinaria do Recesso Parlamentar do 2° Período Legislativo de 2021.
Segue abaixo o projeto
Pequeno Expediente
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2021- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, e dá outras providências.
O que é um Projeto de Lei ?
Projetos de Lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei. Ele é encaminhado pelo executivo a vereadores, onde é discutido e votado pelos parlamentares, que podem mudar o texto original. Se aprovado de forma definitiva é encaminhado ao prefeito que vai avaliar o texto. Se ele não concordar, ele pode vetar todo o projeto ou partes dele.
Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei.que deve ser cumprida por todos.
