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terça-feira, 28 de dezembro de 2021

Câmara de Vereadores de Serrinha realiza Sessão Estraordinaria



               A Câmara Municipal de Serrinha, realiza na manhã desta terça-feira (28/12), às 08h00, uma Sessão Extraordinaria do Recesso Parlamentar do 2° Período Legislativo de 2021.

              Segue abaixo o projeto


              Pequeno Expediente 


              Projeto de Lei do Executivo n° 019/2021- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público de Desenvolvimento  Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, e dá outras providências. 


         O que é um Projeto de Lei ?


         Projetos de Lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei. Ele é encaminhado pelo executivo a vereadores, onde é discutido e votado pelos parlamentares, que podem mudar o texto original. Se aprovado de forma definitiva é encaminhado ao prefeito que vai avaliar o texto. Se ele não concordar, ele pode vetar todo o projeto ou partes dele.

       Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei.que deve ser cumprida por todos.

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