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domingo, 21 de fevereiro de 2021

Conta de Capela do Alto Alegre é rejeitada pelo TCM



                 Na sessão de quinta - feira (18/2), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitaram as contas do exercício de 2019, da prefeitura de Capela do Alto Alegre, de responsabilidade do prefeito Claudinei Xavier Novato.

                No município de Capela do Alto Alegre, o prefeito teve suas contas rejeitadas  em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal. Para a maioria dos conselheiros que aplicam a instrução  n° 003 do TCM no cálculo das despesas com pessoal - essas despesas representam 57,23% da receita corrente liquida do município, extrapolando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi que não aplicam a instrução nos seus votos - esse porcentual foi ainda maior 61,93%. O prefeito foi multado  em R$ 50.443,16 valor que representa 30% dos seus subsídios anuais, esses ganhos definido ao limite por Lei. Ele ainda foi multado em R$ 8 mil pelas demais irregularidades praticadas. Além disso, o conselheiro Paolo Marconi relator do parecer, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 45.314,57, com recursos pessoais, pagos indevidamente por despesas com multas e juros por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Por essa irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que apura a prática de ato de improbidade administrativa. A receita arrecadada pelo município  de Capela do Alto Alegre foi no montante de R$ 28.950, 367, 68, enquanto as despesas foram de R$ 29.487,927,71, revelando déficit orcamentario da ordem de R$ 537.560, 03.

Cabe recurso da decisão.

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