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sexta-feira, 15 de maio de 2020

NOVO DECRETO 10-05-2020 COVID-19



Decreto nº 2694 de 10 de Maio de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA.
CONSIDERANDO que a saúde, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 196, constitui direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já classificou o novo Coronavírus (COVID-19) como uma Pandemia, orientando que devem ser evitados o máximo de contato com pessoas com sintomas aparentes da doença, bem como situações que aumentem o risco de contaminação;
CONSIDERANDO que o COVID-19, em humanos, pode ser facilmente transmitido, pelas gotículas respiratórias (espirros e tosses) e por contato (mãos e objetos contaminados), afetando principalmente pessoas com baixa imunidade e idosos;
CONSIDERANDO a ampla velocidade do referido vírus se proliferar e gerar pacientes graves, ocasionando uma quantidade de demanda acima da capacidade de atendimento no sistema de saúde;
CONSIDERANDO os novos casos confirmados, bem como o número de monitorados pela Secretaria Municipal de Saúde, no último boletim epidemiológico divulgado, o que eleva o nível de risco no Município para Risco Muito Alto, exigindo a adoção de Medidas de Distanciamento Social Ampliado.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a realização de eventos religiosos, a exemplo de missas, cultos, reuniões de grupo, do dia 11/05/2020 até o dia 17/05/2020, podendo ser prorrogado por período que se faça necessário, enquanto perdurar a situação emergencial.
Art. 2º Fica determinado o fechamento do comércio varejista e atacado de estabelecimentos que comercializem produtos não essenciais, no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA do dia 11/05/2020 até o dia 17/05/2020, podendo ser prorrogado por período que se faça necessário, enquanto perdurar a situação emergencial.
  • 1º Fica permitido, entretanto, o serviço de entrega em domicílio (delivery) das 8h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira, devendo o estabelecimento permanecer de portas fechadas e obedecer os protocolos de segurança e enfrentamento à COVID-19, emitidos pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e Secretaria Municipal de Saúde, principalmente com relação ao distanciamento mínimo entre seus funcionários, além das regras de higienização de objetos e mãos, e uso obrigatório de máscaras, conforme Protocolo de Biossegurança Anexo I a este Decreto.
  • 2º Deverá ser realizado o monitoramento da saúde dos funcionários, afastando imediatamente aqueles que apresentarem sinais relacionados à infecção pelo novo Coronavírus, tais como febre, tosse e sintomas respiratórios, com a devida comunicação à Vigilância Epimiológica.
  • 3º A Administração Municipal orientará e fiscalizará as atividades dos estabelecimentos comerciais de natureza não essencial, quanto à obrigação de cumprimento da Lei Estadual n° 13.706/2017, acerca da disponibilização de meios de higienização, incluindo o álcool gel a 70%, sob pena de responsabilização administrativa.
  • 4º No caso de descumprimento do quanto disposto no presente artigo, o estabelecimento responderá administrativamente, através das sanções previstas em lei, inclusive multa, interdição e cassação de alvará, sem prejuízo do previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 4º São considerados como de natureza essencial:
  • – hipermercados, supermercados, mercadinhos, distribuidoras de alimentos, padarias, feiras livres de produtos alimentícios, frigoríficos e açougues;
  • – revendas de água mineral e distribuidoras botijões GLP (gás de cozinha); III – postos de combustível;
IV – farmácias; V – funerárias;
VI – instituições bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas; VII – casas de produtos veterinários e agropecuários;
  • – empresas que comercializem materiais de higiene, materiais de limpeza e materiais médico-hospitalares;
  • – oficinas de veículos automotores e borracharia;
  • – clinicas médicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas; XI – provedores de
  • 1º Nos estabelecimentos de serviços essenciais, os clientes devem ser orientados quanto às medidas de segurança e a organização das filas, obedecendo a distância mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas, devendo utilizar-se de marcações horizontais e/ou verticais, bem como outros procedimentos que evitem o contágio, conforme Protocolo de Biosegurança, constante no Anexo I a este Decreto.
  • 2º Fica permitido o funcionamento das clínicas de fisioterapia, com hora marcada, e um paciente por vez.
  • 3º Excluem-se do caput deste artigo as clínicas odontológicas, salvo para atendimento de urgência e emergência, dado o alto risco de contaminação e geração de aerossóis, conforme orientações da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.
  • 4º Deverá ser realizado o monitoramento da saúde dos funcionários, afastando imediatamente aqueles que apresentarem sinais relacionados à infecção pelo novo Coronavírus, tais como febre, tosse e sintomas respiratórios, com a devida comunicação à Vigilância Epidemiológica.
  • 5º A Administração Municipal orientará e fiscalizará as atividades dos estabelecimentos comerciais de natureza não essencial e de espaços de uso comum, quanto à obrigação de cumprimento da Lei Estadual n° 13.706/2017, acerca da disponibilização de meios de higienização, incluindo o álcool gel a 70%, sob pena de responsabilização administrativa.
  • 6º No caso de descumprimento do quanto disposto no presente artigo, o estabelecimento responderá administrativamente, através das sanções previstas em lei, inclusive multa, interdição e cassação de alvará, sem prejuízo do previsto no art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º Fica mantido o prazo contido no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 2689, de 22 de abril de 2020, até o dia 17/05/2020, referente à proibição de eventos de qualquer natureza, inclusive esportivos, que exijam, ou não, licença do Poder Público, bem como aqueles apoiados ou patrocinados pela gestão municipal, podendo ser prorrogado por período que se faça necessário, e enquanto perdurar a situação emergencial.
Parágrafo único. Inclui-se na proibição constante no caput deste artigo, a realização de qualquer evento em chácaras, sítios ou afins.
Art. 6º Fica proibida, do dia 11/05/2020 até o dia 17/05/2020, a realização de qualquer ação que implique em emissão sonora com finalidade recreativa, através de quaisquer equipamentos, em:
  • – logradouros públicos;
  • – estabelecimentos particulares;
  • – chácaras, sítios e qualquer outro imóvel particular ou
Art. 7º Fica permitida a realização das atividades dos profissionais liberais, devendo ser obedecido o Protocolo de Biossegurança, Anexo I a este Decreto, e outras recomendações constantes nos protocolos da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O atendimento pelos profissionais liberais deverá ser realizado com hora marcada, e um cliente por vez, evitando aglomerações.
Art. 8º Fica proibida a realização das atividades pelas empresas prestadoras de serviços não essenciais, a exemplo de clínica estética, salão de beleza, barbearia e pet shop.
Art. 9º O funcionamento do Mercado Municipal de Carne e do Centro de Abastecimento ficará limitado a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade.
Art. 10 Fica mantido o fechamento de todos os bares existentes no Município de Conceição do Coité/BA, por tempo indeterminado, e enquanto perdurar a situação emergencial.
Art. 11 Fica mantido o fechamento de todos os restaurantes, lanchonetes e similares, existentes no Município de Conceição do Coité/BA, por tempo indeterminado, e enquanto perdurar a situação emergencial.
  • 1º Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos acima citados, no que diz respeito aos serviços de entrega em domicílio, devendo ser respeitado o Protocolo de Biossegurança, Anexo I a este Decreto, e outras recomendações constantes nos protocolos da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e Secretaria Municipal de Saúde.
  • 2º Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos acima citados, no que diz respeito aos serviços de pronta entrega até às 22 horas, devendo ser respeitado o Protocolo de Biossegurança, Anexo I a este Decreto, e outras recomendações constantes nos protocolos da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e Secretaria Municipal de Saúde.
  • 3° Os estabelecimentos que realizarão o serviço de pronta entrega, inclusive barracas, trailers e afins, estão proibidos de disponibilizar cadeiras e mesas, devendo prestar atendimento individual, orientando seus clientes quanto às medidas de segurança e a organização das filas, observando o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas, com utilização de marcações horizontais e/ou verticais, bem como outros procedimentos que evitem o contágio, conforme Protocolo de Biosegurança, constante no Anexo I a este Decreto.
  • 4º Fica proibido o consumo de bebidas, lanches e refeições dentro ou no entorno de qualquer tipo de estabelecimento, inclusive mercados, supermercados, padarias, trailers e barracas, que os comercialize.
Art. 12 O acesso aos velórios, cortejos e sepultamentos fica limitado a 10 (dez) pessoas, conferindo-se preferência aos parentes mais próximos do de cujus, obedecendo as normas de postura, condutas sociais, protocolos de higiene e etiqueta respiratória, bem como uso obrigatório de máscara pelos presentes.
  • 1º Tratando-se de vítima confirmada ou suspeita da COVID-19, o sepultamento será realizado imediatamente, sem velório, evitando-se a manipulação desnecessária do corpo por parte dos agentes responsáveis, em obediência ao Protocolo de Manejos de Corpos do Ministério da Saúde.
  • 2º Não será permitida a aglomeração de visitantes nas áreas internas e externas do velório, mesmo familiares, evitando-se contato físico entre os presentes.
Art. 13 Fica determinada a suspensão, interrupção ou adiamento de todas as obras públicas e particulares de edificação, construção, reforma e afins, por tempo indeterminado, e enquanto perdurar a pandemia, ressalvadas as obras consideradas emergenciais, aquelas necessárias ao combate do novo Coronavírus, e as realizadas em área aberta, até o limite de 04 (quatro) trabalhadores, devendo ser observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas, e o uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Art. 14 Fica permitida a concessão de férias aos servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, desde que no trimestre anterior ao vencimento do segundo período concessivo.
Art. 15 Fica cancelada a Semana da Cultura 2020, bem como todos os eventos paralelos e concomitantes a essa, a exemplo do Encontro de Carros Antigos e do Encontro de Grafiteiros.
Art. 16 Fica cancelada a realização da Expocoité 2020, bem como todos os eventos paralelos e concomitantes a esse, inclusive a cavalgada.
Art. 17 Fica mantido o uso obrigatório de máscara facial, nos termos do artigo n° 11, do Decreto Municipal n° 2689, de 22 de abril de 2020.
Art. 18 A não observância das medidas deste Decreto, autorizam o poder público a impor multas legais, embargos administrativos, cassação do Alvará de Funcionamento, bem como ao infrator a responsabilização penal pelos delitos contra a saúde pública, artigos 267, 268 e 269, e contra a periclitação da vida e da saúde, artigo 131, todos do Código Penal Brasileiro, e demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas todas as demais medidas constantes nos Decretos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 10 de Maio de 2020.
Francisco de Assis Alves dos SantosPREFEITO MUNICIPAL

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