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domingo, 3 de novembro de 2019

Câmara de Vereadores de Biritinga deve votar Contas de Governo do ex-prefeito Gil de Gode


Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, reprovaram as contas da Prefeitura de Biritinga, por que irregulares atinentes ao exercício de 2016, de responsabilidade de Gilmario Souza de Oliveira (Gil de Gode). O relator do processo foi o Conselheiro Fernando Vita. O relator apontou diversas irregularidades, entre elas, infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, por excesso de pessoal. A Lei Complementar n° 101/00 - LRF em seu artigo 18, estatui de forma clara o que entende como Despesa Total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento) para os municípios. A despesa com pessoal da Prefeitura apurada  no exercício sob exame, no montante de R$ 24.060.521,81, correspondeu a 68,87% da Receita Corrente Líquida de R$ 34.936.593,86, ultrapassando o limite definido no artigo 20, III, "b" da Lei Complementar n°101/00 LRF. Ainda não foi definida a data para votação das contas do ex-gestor que é cercada de grande expectativa por parte da população, devido a proximidade do período eleitoral de 2020.

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