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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Prefeita de Araçás tem contas rejeitadas pelo TCM


A prefeita de Araçás,  Maria das Graças Trindade Leal, teve as contas referentes ao exercício de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na quinta-feira (7).
O acompanhamento técnico do TCM apontou a contabilização de créditos adicionais suplementares, no valor de R$803.502,86, sem autorização legislativa, o que comprometeu o mérito das contas. Além disso, a prefeita não atendeu as obrigações constitucionais no que diz respeito a educação e ao pagamento dos profissionais do magistério, com recursos do FUNDEB.
Ainda de acordo com o Tribunal, a gestora aplicou 22,07% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 27,08% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. As ações e serviços de saúde foram as únicas que atenderam os critérios, tendo sido aplicados 21,38% dos recursos específicos, superando o percentual mínimo de 15%.
A gestora foi multada em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Também foram determinados ressarcimentos, nos montantes de R$18.945,07 e R$648,79, que correspondem, respectivamente, a saída de dinheiro da conta específica do Fundeb sem documento correspondente e pagamento irregular de subsídios a secretários municipais.
Entre as ressalvas, também foi destacada a intempestividade na apresentação de processos licitatórios e de pagamento; impropriedades encontradas nas licitações, dispensas e inexigibilidades de licitações; falhas em processos de pagamento; falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; omissão da cobrança da dívida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; ausência de recolhimento de dois ressarcimentos imputados à gestora das contas, no total de R$294.349,35; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.
Fonte: Bahia.ba

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